Brasil é o país com mais leis do mundo? Comparativo revela um cenário mais complexo
Brasil já produziu mais de 7,8 milhões de normas desde a Constituição de 1988, mas números de Estados Unidos, França e Alemanha mostram por que não é possível apontar oficialmente um “campeão mundial” de leis.
politica · · Matheus Dal Pozzo
É comum ouvir que o Brasil seria o país com mais leis do mundo. A quantidade de regras produzidas pela União, estados e municípios ajuda a alimentar essa percepção. Mas, quando os números são colocados lado a lado com os de outras grandes economias, surge um problema: cada país organiza e contabiliza sua legislação de uma maneira diferente.
No caso brasileiro, levantamento do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação, o IBPT, calculou que, entre a promulgação da Constituição de 1988 e 2024, foram editadas mais de 7,8 milhões de normas no país. A média chega a aproximadamente 860 novas normas por dia útil.
Desse total, mais de 500 mil normas estavam relacionadas à área tributária.
O número impressiona, mas precisa ser interpretado corretamente. Os 7,8 milhões não representam 7,8 milhões de leis atualmente em vigor. A conta considera normas produzidas ao longo de décadas nas esferas federal, estadual e municipal, incluindo diferentes categorias de atos normativos.
Na Alemanha, o governo utiliza uma métrica muito diferente.
Dados apresentados ao Parlamento alemão apontavam que, em maio de 2024, estavam em vigor no âmbito federal 1.797 leis e 2.866 regulamentos.
Esses textos continham mais de 96 mil dispositivos individuais.
Enquanto o número brasileiro normalmente citado mede a produção acumulada de normas em três níveis de governo, o dado alemão contabiliza normas federais efetivamente em vigor em determinada data.
Isso sozinho já impede uma comparação direta.
A França utiliza outra forma de medir a dimensão de seu ordenamento jurídico.
Dados divulgados em maio de 2026 apontaram que o conjunto de textos legislativos e regulamentares franceses alcançou 366.999 artigos em vigor, totalizando aproximadamente 48,8 milhões de palavras.
O volume de palavras da legislação francesa cresceu cerca de 81% em duas décadas.
O país também organiza grande parte de sua legislação em dezenas de códigos, abrangendo áreas como direito civil, penal, tributário, ambiental, eleitoral e trabalhista.
A estratégia francesa evidencia uma diferença importante: não basta saber quantas leis existem. O tamanho, a quantidade de artigos e a complexidade de cada texto também fazem diferença.
Nos Estados Unidos, as leis federais gerais e permanentes são organizadas no United States Code, atualmente dividido em 54 grandes títulos temáticos.
Já as regras produzidas pelas agências do governo federal ficam reunidas principalmente no Code of Federal Regulations, o CFR, estruturado em 50 títulos referentes a diferentes áreas reguladas pelo Estado.
Além disso, assim como o Brasil, os Estados Unidos possuem uma estrutura federativa.
Os estados e governos locais também produzem suas próprias leis e regulamentos, o que torna qualquer tentativa de chegar a um único número nacional extremamente difícil.
A resposta mais correta é: não existe um ranking internacional confiável capaz de determinar qual país possui mais leis.
Brasil, Estados Unidos, Alemanha e França utilizam estruturas jurídicas e critérios de contabilização diferentes.
Comparar os mais de 7,8 milhões de normas brasileiras editadas desde 1988 com as 1.797 leis federais alemãs em vigor, por exemplo, seria comparar grandezas diferentes.
O que os números permitem afirmar é que o Brasil possui uma produção normativa extremamente elevada.
Além disso, existe uma característica que aumenta significativamente a complexidade brasileira: as regras são produzidas simultaneamente pela União, pelos 26 estados, pelo Distrito Federal e pelos mais de 5,5 mil municípios.
Ter muitas leis não significa necessariamente possuir um sistema jurídico pior.
Uma legislação pode ser extensa e, ao mesmo tempo, organizada, consolidada e facilmente acessível.
O problema aparece quando novas regras se acumulam, sofrem alterações frequentes, entram em conflito ou se sobrepõem.
Isso aumenta o custo para cidadãos, empresas e até para o próprio Estado entenderem exatamente quais obrigações precisam ser cumpridas.
Por isso, talvez a pergunta mais importante não seja qual país tem mais leis.
A questão central é outra: quão fácil é para uma pessoa ou empresa entender e cumprir todas as regras que se aplicam a ela?
Nesse aspecto, o enorme volume de normas produzido pelo Brasil ajuda a explicar por que simplificação legislativa, segurança jurídica e redução da burocracia continuam sendo temas recorrentes no debate nacional.
Fonte: The Times